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Beatriz Luciano Bittar
Artigo ·
há 4 anos
Admissão do inventário extrajudicial na existência de testamento
Resumo Conforme recente decisão, é possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente...
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG - Agravo de Instrumento: AG XXXXX-30.2013.4.05.0000
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PENHORA SOBRE FRAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL PERTENCENTE A TERCEIRO. HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A fraç...
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